“Ilegalidade e imposição política” para criar Tribunal Constitucional-Célia Pósser

Jun 16 • Política, Sociedade • 161 Views • Sem comentários em “Ilegalidade e imposição política” para criar Tribunal Constitucional-Célia Pósser

A bastonária da Ordem de Advogados são-tomense, Célia Pósser, acusou hoje o partido Ação Democrática Independente (ADI) no poder, de recorrer a “ilegalidade e imposição política” para criar “à pressa” o Tribunal Constitucional (TC). “Estaríamos perante uma ilegalidade e uma imposição política”, disse à Lusa Célia Pósser, sublinhando que a Ordem “está atenta e quer ver qual vai ser o desfecho” deste processo. Na primeira semana deste mês, o parlamento são-tomense aprovou, na generalidade, com 32 votos da maioria parlamentar do partido no poder, os projetos de Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, as Custas do Tribunal Constitucional e a Secretaria do Tribunal Constitucional, tendo os três partidos da oposição votado contra. Esses projetos foram introduzidos no parlamento em meados de maio pela ADI, que justificou a instalação desse tribunal com a necessidade de “dar resposta a um desiderato constitucional”, e separar o Tribunal Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), “como forma de garantia de maior eficácia e imparcialidade nas tomadas de decisões do Supremo Tribunal de Justiça”. Fonte parlamentar disse à Lusa que, em julho próximo, “esses diplomas deverão ser discutidos na especialidade, seguido de votação dos cinco conselheiros” para o TC. A constituição do país define que os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional devem ser eleitos com a maioria de dois terços (pelo menos 38) de deputados em efetividade de funções, mas a oposição acusa o ADI de usar a sua maioria absoluta de 33 deputados para votar a eleição desses conselheiros. “Dizer que temos de ter um Tribunal Constitucional agora, passando por cima de tudo quanto são os procedimentos legais, com certeza que será completamente ilegal”, sublinhou a bastonária. A Ordem dos Advogados defende a instalação do TC, mas diz que “neste momento não é oportuno”, porque “há outros tribunais mais prioritários para se instalar”, citando, como um dos exemplos, o tribunal de família e de menores. A instalação do Tribunal Constitucional tornou-se “assunto de grande interesse nacional”. Num debate, na principal rádio privada do país, a emissora católica Rádio Jubilar FM, três juristas insurgiram-se contra a instalação “a todo o vapor” do TC. “Qualquer deputado que preze não vota esse artigo”, disse o ex-bastonário da Ordem de advogados, André Aragão, sublinhando que o artigo 12.º da lei orgânica “de facto permite a maioria parlamentar colocar como juízes no Tribunal Constitucional pessoas que sejam do seu agrado”. “E isto não é compaginável com o Estado de Direito Democrático, onde os órgãos existem para haver situações de controlo mútuo e equilíbrio para garantir a paz social, de contrário estaremos a criar as condições para que haja uma paz podre na sociedade são-tomense e isso não interessa a ninguém”, disse André Aragão. “Esse texto não é pura e simplesmente racional, porque põe em causa os fundamentos do regime democráticos”,acrescentou. Amilton Vaz considera, por seu lado, que o povo devia sair a rua para “exercer a sua cidadania ativa”, em protesto contra a decisão do ADI. “A democracia custou muito, é uma conquista do povo e nenhum partido político está autorizado a pôr em causa essa conquista. É preciso que as pessoas tenham a plena consciência daquilo que é um tribunal constitucional”, explicou o jurista Amilton Vaz. Para Olegário Tiny, antigo ministro da justiça, a iniciativa do ADI, aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional, “não tem como fator fundamental preencher nenhuma lacuna institucional e legislativa deste país”. “É uma aldrabice legislativa para tornear, contornar a necessidade de eleger membros do tribunal constitucional com maioria qualificada de dois terços. É um esquema não democrático”, explicou. “Essa medida de lançar o tribunal constitucional a todo o vapor não é uma medida isolada. Isto está no âmbito de uma estratégia de permanência no poder sem controlo nenhum”, acrescentou Olegário Tiny, que acusa o poder de pretender colocar neste tribunal “gente que só está lá para dizer sim àquilo que os chefes partidários dizem”.

Lusa

Imagem:Google

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