Sobre nova Lei Eleitoral (LE), por Lucas Lima

Mar 30 • Sociedade, STP • 847 Views • Sem comentários em Sobre nova Lei Eleitoral (LE), por Lucas Lima

Aceitamos o desafio de trazer à baile, um dos temas mais actuais da política e da sociedade santomense que é a alteração da lei eleitoral.

A Lei 11/1990 de 20 de Novembro é a LE que está actualmente em vigor no ordenamento jurídico Santomense.

Nos últimos meses os deputados da nossa augusta Assembleia dando o cumprimento aos artigos 97/b) e 99/1 da Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe e 136º e 142º do Regimento da Assembleia Nacional tomaram como prioridade a alteração da LE.

O Presidente da República por ter dúvidas da constitucionalidade de algumas normas previstas na LE remeteu o mesmo diploma à fiscalização preventiva da constitucionalidade (Art. 145/1 CRDSTP).

Antes de passarmos a análise da lei propriamente dita, temos a obrigação de informar os leitores que contrariamente ao que vêm nas notícias, “o ataque ao banho”, não é uma inovação do projecto lei, ver artigo197º (194º da actual LE), este apenas veio actualizar o valor da pena de multa que é de 500,00 Dbs (Quinhentas Mil dobras) a 50 000,00 Dbs (Cinquenta Mil Dobras) Dbs e que poderá ser de 5.000.000,00 Dbs (Cinco Milhões de Dobras) a. 7.500.000,00 Dbs (Sete Milhões e Quinhentas Mil Dobras).

Poder-se-ia discutir aqui o valor das multas em que o limite mínimo ultrapassa e de que maneira o salário mínimo nacional pondo em causa o princípio da proporcionalidade e da necessidade, mas deixaremos essa discussão para o seu devido momento.

A actual LE no seu artigo 19/1 prescreve que “Têm direito de propor candidaturas os partidos políticos ou em coligação, e grupos de cidadãos eleitores”.

Repara que a Pessoas colectivas “são organizações constituídas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigidos à realização de interesses comuns ou colectivos, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica”.

O objecto do nosso estudo será apenas o artigo, 19/1 do projecto de lei, que tem o seguinte teor: “Têm direito de propor candidaturas os partidos políticos isoladamente ou em coligação”. O projecto lei suprimiu o direito de apresentar as candidaturas aos “grupos de cidadão”.

Na nossa opinião esta ofensiva do projecto lei viola alguns artigos da nossa constituição, e destacaremos apenas três:

 

a)     O artigo 35/1 e 2 CRDSTP. Nos termos de número 1- “os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que não sejam contrário a lei penal ou não ponham em causa a constituição e a independência nacional. Numa leitura superficial, a lei fundamental dá direito a todos os cidadãos a liberdade de constituírem associações, desde que não seja contrária a lei ou não ponha em causa a constituição ou independência nacional. Importa dizer que “associação” tem que ser visto aqui num sentido mais lato, pois inclui associação com e sem personalidade jurídica;

b)     O artigo 15º da CRDSTP. O projecto lei também viola o princípio da igualdade entre os cidadãos. Não é possível nem admissível o monopólio legal dos partidos políticos no que concerne a apresentação da candidatura as eleições legislativas. Fazendo apelo ao princípio do direito geral, de que “as pessoas colectivas gozam de todos os direitos que não sejam proibidas por lei ou incompatíveis com a sua natureza”. Parece-me exagerado que a nova lei queira limitar os direitos que são compatíveis com grupos de cidadãos (leia-se associação) que não sejam partidos políticos.

 c)     Por último, está também em causa o artigo 63/1 da lei fundamental, que nos temos assegura, “Todo o cidadão pode constituir ou participar em organizações políticas reconhecidas por lei que enquadram a participação livre e plural dos cidadãos na vida política. Este artigo está em sintonia tanto com o artigo 35/1 CRDSTP e com o art. 19/1 da actual LE mas já está em dissintonia com o art. 19/1 da proposta lei em estudo.

Em jeito de conclusão, entendemos salvo a melhor opinião e por tudo que foi dito a nova LE viola de forma grosseira a lei fundamental da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

26/03/2014

Lucas Lima

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